Resumo: o Senado aprovou, em 14/10/2026, a PEC 221/2019, que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução de salário. As regras valem também para terceirizados que atendem a administração pública, inclusive os municípios. A CNM estima impacto de R$ 5,14 bilhões por ano nos cofres municipais.
O que mudou
Segundo o Senado Notícias, a PEC foi votada em dois turnos na noite de 14/10/2026 e segue para promulgação. O texto prevê jornada de 40 horas semanais, dois dias de folga por semana (um deles, preferencialmente, aos domingos) e transição gradual: dois meses após a promulgação a jornada passa a 42 horas e, um ano depois dessa primeira etapa, chega a 40 horas. A matéria publicada pelo Senado informa que as regras alcançam os terceirizados que prestam serviço à administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Em 15/10/2026, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou estudo feito com 2.146 municípios (38,6% do total). Segundo a entidade, 75% dos gestores consultados contratam serviços terceirizados, e o fim da escala 6x1 para esses trabalhadores deve gerar impacto de R$ 5,14 bilhões por ano. O custo total da redução de jornada, somando contratações diretas, chegaria a R$ 6,6 bilhões anuais. A CNM também afirma que a PEC prevê o aditamento dos contratos com as empresas fornecedoras de mão de obra um ano após a publicação da emenda, para reequilíbrio econômico-financeiro.
Quem é afetado
Prefeituras e câmaras municipais que mantêm contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, como limpeza, vigilância, apoio administrativo, transporte e merenda. Gestores de contratos, setores de compras, controle interno, contabilidade e planejamento orçamentário também precisam acompanhar o tema. O material consultado não trata da situação dos servidores estatutários, ponto que deve ser acompanhado após a promulgação e a eventual regulamentação.
O que fazer agora
- Levante todos os contratos de mão de obra, com vigência, valor mensal, número de postos e escala de cada posto.
- Releia as cláusulas de reajuste e repactuação. A Lei 14.133/2021 define a repactuação como forma de manter o equilíbrio em serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, mediante análise da variação dos custos (art. 6º, LIX), e exige essa demonstração analítica nos serviços contínuos (art. 25, § 8º).
- Solicite às contratadas memória de cálculo e planilha de custos, evitando aceitar percentuais sem comprovação.
- Estime o impacto para 2027 e avise contabilidade e planejamento, já que o orçamento do próximo exercício está em elaboração.
- Registre tudo no processo do contrato, com manifestação jurídica e do controle interno.
- Acompanhe a promulgação da emenda e as datas de vigência antes de assinar qualquer aditivo.
Não é recomendável antecipar aditivos ou reajustes antes de a norma ser promulgada e de seus prazos serem confirmados. A prioridade neste momento é diagnóstico e documentação.
Material de apoio para clientes
Preparamos, na Área do Cliente, uma planilha e um checklist para levantar o impacto nos contratos de terceirização: acesse o material de apoio. Se a sua prefeitura ou câmara precisa de ajuda para mapear contratos e organizar o orçamento de 2027, fale com a Gestão Ativa.
Fontes: