Resumo: a partir de 1º/11/2026, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à NFS-e devem emitir as notas pelo padrão nacional. Faltam menos de três semanas para o início da obrigação.
O que mudou
De acordo com a Receita Federal, a Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, alterou a Resolução CGSN nº 140/2018 e revogou a Resolução CGSN nº 189/2026, que previa início em 1º de setembro de 2026. A nova data é 1º de novembro de 2026. A emissão deve ser feita pelo Emissor Nacional da NFS-e, na aplicação web ou por integração via API.
A Receita informa ainda que, para a CBS e o IBS, a referência é o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, com início dos efeitos para optantes do Simples Nacional em 1º/01/2027.
Quem é afetado
Estão obrigadas as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestem serviços sujeitos à emissão de NFS-e. A notícia da Receita não trata de exceções nem menciona o MEI, de modo que não é possível confirmar, a partir dela, se o MEI está incluído. Nesse caso, a recomendação é conferir o texto da resolução ou consultar o contador antes de decidir. Empresas que hoje emitem notas por sistema da prefeitura ou por software próprio devem verificar como será a adequação ao padrão nacional.
Calendário
- Até 31/10/2026: período de preparação, já com orientação do contador e do fornecedor do sistema de emissão.
- 1º/11/2026 a 31/12/2026: emissão de NFS-e pelo Emissor Nacional, mantendo as regras atuais do Simples Nacional, sem aplicação de CBS e IBS.
- A partir de 1º/01/2027: continuação da emissão pelo Emissor Nacional, com observância das regras de CBS e IBS aplicáveis aos optantes e dos destaques previstos na regulamentação, quando cabíveis.
O que fazer agora
- Confirme com o contador se a empresa está dentro da obrigação e se há alguma hipótese específica na resolução.
- Decida se as notas serão emitidas pela aplicação web do Emissor Nacional ou por integração via API com o sistema da empresa.
- Se a empresa usa software de faturamento, pergunte ao fornecedor qual é o prazo de adequação ao padrão nacional.
- Faça emissões de teste ainda em outubro e revise cadastros de serviços e de clientes, para evitar erros nos primeiros dias de novembro.
- Atualize a rotina interna de faturamento e a conferência mensal das notas, para que o fechamento contábil e a apuração do Simples não sofram atrasos.
- Programe-se desde já para as regras de CBS e IBS que passam a valer para optantes em janeiro de 2027.
Os detalhes de exceções e de hipóteses específicas de destaque não constam da notícia da Receita e devem ser conferidos na própria resolução. Este texto é orientação geral e não substitui a análise do caso concreto.
Material de apoio para clientes
Preparamos um checklist com o calendário e as etapas de preparação na Área do Cliente: acesse o material de apoio. Se a sua empresa precisa de ajuda para se adequar, fale com a Gestão Ativa.
Fontes: