Resumo: entre 21 e 26 de setembro, o TCE-PI inspecionou obras de pavimentação em 15 municípios do sul do Piauí, com apoio do Caminhão Laboratório. O tema interessa a qualquer município, porque as mesmas conferências valem para as obras contratadas pela prefeitura.

O que mudou

Segundo o Tribunal, a ação percorreu Corrente, Cristalândia do Piauí, Morro Cabeça no Tempo, Avelino Lopes, Parnaguá, Riacho Frio, Gilbués, Monte Alegre do Piauí, Bom Jesus, Currais, Palmeira do Piauí, Cristino Castro, Colônia do Gurguéia, Eliseu Martins e Manoel Emídio. O foco foram contratos de pavimentação do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado dos Transportes (SETRANS), em vias urbanas com revestimentos como o Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) e o Tratamento Superficial Duplo (TSD).

O diferencial foi o Caminhão Laboratório, estrutura móvel que extrai corpos de prova diretamente do trecho executado e coleta materiais para ensaios. Com as amostras, a equipe avalia espessura, teor de Cimento Asfáltico de Petróleo (CAP) e composição granulométrica, e compara o resultado com o que está previsto em projeto e contrato.

Quem é afetado

As obras fiscalizadas são estaduais, mas a mensagem vale para os gestores municipais: o controle externo está medindo a qualidade do que foi executado, e não apenas o que foi pago. Prefeituras e câmaras com obras de pavimentação, drenagem ou recuperação de vias devem esperar o mesmo olhar sobre seus contratos.

O TCE-PI informa que os resultados dos ensaios serão confrontados com as medições, os projetos básicos, as especificações técnicas e os demais documentos dos contratos. Na prática, a diferença entre o que foi medido e o que existe na rua passa a ser verificável.

O que fazer agora

• Designar o fiscal formalmente. A Lei nº 14.133/2021, art. 117, prevê que a execução do contrato seja acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, com substitutos, designados conforme os requisitos do art. 7º.
• Manter o registro de ocorrências. O fiscal anota em registro próprio tudo o que ocorre na execução e determina a regularização de faltas ou defeitos (art. 117, § 1º).
• Levar à autoridade o que ultrapassa a competência do fiscal. Situações que exijam decisão superior devem ser informadas em tempo hábil (art. 117, § 2º), com apoio do jurídico e do controle interno (§ 3º).
• Conferir medição contra execução. Extensão, largura, tipo de revestimento e espessura devem bater com o contrato, o projeto e as especificações.
• Arquivar laudos e fotos. Guarde os ensaios tecnológicos exigidos pelo contrato, como teor de CAP e granulometria, e o registro fotográfico das etapas.
• Receber a obra com termo detalhado. O recebimento provisório é feito pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, e o definitivo, por servidor ou comissão designada, ambos mediante termo detalhado (art. 140, I). O recebimento não exclui a responsabilidade civil pela solidez da obra (art. 140, § 2º).

Material de apoio para clientes

Preparamos na Área do Cliente um checklist de fiscalização de obras de pavimentação, com quadro de conferência para o fiscal. Se a sua prefeitura ou câmara precisa estruturar a fiscalização de contratos de obras, fale com a equipe da Gestão Ativa.

Fontes:

• TCE-PI: TCE-PI fiscaliza obras de pavimentação em 15 municípios com apoio de Caminhão Laboratório (09/10/2026)
• Planalto: Lei nº 14.133/2021, arts. 117 e 140