Resumo: o TCE-PI participou, em 21/10/2026, de reunião técnica com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) sobre a fiscalização do Bolsa Família e do Cadastro Único pelos conselhos. O tema interessa diretamente às secretarias municipais de assistência social e aos conselhos locais.
O que mudou
A 4ª Reunião Técnica do Protocolo de Intenções nº 84/2026 foi realizada na Escola de Contas do TCE-PI. O protocolo busca integrar três frentes: o controle social, exercido pelos conselhos; o controle externo, a cargo do Tribunal; e a própria gestão da assistência social. Segundo a notícia do TCE-PI, ele se apoia na Resolução CNAS/MDS nº 202/2025 e se liga ao Acordo de Cooperação MDS/Atricon nº 1/2024, ao qual o Tribunal aderiu em abril de 2025.
No encontro, conselheiros, gestores e representantes do controle externo trabalharam em grupos, com mesas temáticas voltadas a atividades práticas para o acompanhamento diário dos conselhos. A notícia não registra decisões formais nem prazos: o que houve foi a continuidade da construção dessas atividades.
Entre os compromissos do TCE-PI no protocolo estão compartilhar achados de auditorias relevantes para a assistência social, dentro dos limites legais, orientar gestores e conselhos sobre riscos, inconsistências e práticas preventivas e participar da instância estadual de diálogo técnico.
Quem é afetado
Prefeituras e secretarias de assistência social, responsáveis pelo cadastramento e pelo atendimento das famílias, e os conselhos municipais de assistência social, que acompanham a execução dos programas. A notícia cita Teresina, Piripiri e Altos como gestões partes do protocolo.
Por que isso importa para o município
O protocolo tem caráter de cooperação e orientação, mas deixa claro que o Tribunal pretende acompanhar o tema junto com os conselhos e compartilhar riscos e inconsistências que identificar. Na prática, a gestão que mantém cadastros, registros de atendimento e relatórios organizados tende a responder com mais segurança a eventuais questionamentos de conselheiros e de órgãos de controle. Trata-se de uma leitura prática, não de uma exigência nova.
O que fazer agora
- Organizar o conselho: definir responsável ou comissão para acompanhar o Bolsa Família e o Cadastro Único, com pauta e registro em ata.
- Abrir o diálogo com a gestão: pedir relatórios com data de referência sobre famílias cadastradas, cadastros desatualizados e fluxo de atendimento.
- Documentar: guardar evidências do cadastramento, das visitas e dos atendimentos, para que o acompanhamento seja verificável.
- Mapear riscos: identificar inconsistências recorrentes e definir rotina de correção antes que se tornem apontamentos de controle.
- Acompanhar as orientações: como as atividades práticas ainda estão em construção, vale consultar as publicações do TCE-PI e do MDS.
Essas são recomendações de boa prática para a organização interna; não decorrem de nova norma publicada nesta reunião.
Material de apoio para clientes
Preparamos, na Área do Cliente, um checklist de acompanhamento do Bolsa Família e do Cadastro Único pelo conselho, com quadro de evidências e responsáveis. Se a sua prefeitura ou o seu conselho precisa estruturar essa rotina, fale com a Gestão Ativa.