Resumo: o TCE-PI divulgou, em 16/10/2026, a Instrução Normativa nº 6/2026, que altera as regras de prestação de contas de recursos repassados a organizações da sociedade civil. A norma reforça o papel do órgão que repassa o recurso e permite uma análise mais voltada a objeto, metas e resultados, sem abrir mão do controle financeiro.
O que mudou
Segundo o Tribunal, a IN TCE-PI nº 6, de 8 de outubro de 2026, altera os artigos 75 a 78 da IN TCE-PI nº 5/2023. As regras alcançam repasses a organizações da sociedade civil (OSCs), OSCIPs, organizações sociais e outras entidades privadas sem fins lucrativos.
O primeiro ponto é a responsabilidade do concedente, isto é, do órgão ou entidade que transfere o recurso. Cabe a ele abrir, organizar, acompanhar, analisar e guardar o processo administrativo, do repasse e do instrumento até a decisão sobre a prestação de contas. Também deve designar um agente público ou uma comissão para fiscalizar a execução.
O segundo ponto é a análise por resultados. Nas parcerias da Lei nº 13.019/2014 e nos termos de compromisso cultural da Lei nº 13.018/2014, a prestação de contas pode priorizar o objeto pactuado, as metas e os resultados, com revisão proporcional ao instrumento e às entregas.
O terceiro ponto é que o foco em resultados não elimina o controle financeiro. Quando houver repasse de recursos, devem existir registros mínimos: extrato da conta bancária específica ou identificável, relação dos pagamentos realizados e informação sobre eventual saldo remanescente ou sua devolução.
Quem é afetado
Prefeituras, câmaras, fundos e secretarias que firmam termos de fomento, colaboração, convênios e contratos de gestão com entidades privadas sem fins lucrativos, além das próprias entidades. A prestação de contas continua, em regra, sendo entregue ao concedente. O TCE-PI mantém sua competência, e o controle interno mantém seu papel. O Tribunal também pode requisitar documentos, dados e informações diretamente.
A norma ainda prevê a responsabilização de dirigentes, gestores, fiscais, membros de comissão e agentes de controle interno em situações como celebrar parcerias com impedimentos, aprovar plano de trabalho insuficiente, deixar de fiscalizar, aceitar prestação de contas sem documentação mínima ou se omitir diante de irregularidades ou dano ao erário.
Em 2026, o TCE-PI também pode selecionar entidades como Unidades Apresentadoras de Prestação de Contas (UAPCs), que, além de prestar contas ao concedente, enviam informações periodicamente aos sistemas eletrônicos do Tribunal. As demais entidades entregam documentos ao TCE-PI quando solicitadas.
O que fazer agora
- Ler o texto integral da IN nº 5/2023 com as alterações da IN nº 6/2026, disponível no site do TCE-PI. A notícia do Tribunal não informa a data de vigência; confirme-a no texto oficial.
- Levantar todas as parcerias vigentes e verificar se cada uma tem processo organizado e ato de designação do fiscal ou da comissão.
- Revisar os planos de trabalho: objeto, metas, indicadores e cronograma precisam permitir medir resultados.
- Padronizar a documentação financeira mínima (extrato, relação de pagamentos e saldo) em todos os processos.
- Orientar as entidades parceiras sobre o que será exigido e em que prazos.
- Registrar no processo cada providência diante de falhas, para demonstrar atuação ao controle interno e ao Tribunal.
Material de apoio para clientes
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Fontes: