Simples Nacional 2027: prazo de opção termina em 15/10 e escolha de IBS e CBS vai até 30/10
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A Resolução CGSN nº 194/2026 abriu duas escolhas para 2027: ingresso no Simples até 15/10 e regime regular de IBS e CBS até 30/10. Veja o que fazer.

Resumo: a Resolução CGSN nº 194/2026 incluiu o IBS e a CBS no Simples Nacional e abriu duas escolhas com prazos próximos: a opção pelo Simples para 2027 (até 15/10/2026) e a escolha do regime regular de IBS e CBS por quem já é optante (até 30/10/2026). Quem perder o prazo segue a regra padrão.

O que mudou

Com a reforma tributária, o Simples Nacional passa a incorporar os novos tributos sobre o consumo. A Resolução CGSN nº 194/2026, publicada no Diário Oficial da União, regulamentou o calendário de decisões das empresas para 2027. Segundo a Receita Federal, o prazo para pedir ingresso ou retorno ao Simples vai de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Quem tiver o pedido indeferido por pendências pode regularizá-las até 30 de outubro de 2026.

A segunda escolha é diferente da primeira. As empresas que já estão no Simples podem optar por apurar o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do recolhimento unificado no DAS. Essa escolha pode ser feita de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026 e também vale a partir de 1º de janeiro de 2027. Tanto a opção quanto a escolha podem ser canceladas entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.

Quem é afetado

São afetadas principalmente as microempresas e empresas de pequeno porte. Empresas que ainda não estão no Simples e pretendem entrar em 2027 precisam observar o prazo de 15 de outubro. Empresas já optantes precisam decidir se ficam com o recolhimento unificado ou se migram para o regime regular de IBS e CBS. Prefeituras e câmaras não decidem por esse regime, mas se relacionam com fornecedores optantes do Simples, e vale conhecer o tema ao analisar propostas e notas fiscais recebidas.

Por que a escolha importa

No regime regular, o tratamento de créditos de IBS e CBS pode ser relevante para empresas que vendem para outras empresas, enquanto o DAS unificado costuma ser mais simples de operar. Não existe resposta única: depende do perfil de clientes, das compras com direito a crédito e da margem do negócio. Por isso, a decisão deve ser apoiada em simulação com os números reais da empresa.

O que fazer agora

  • Confirme sua situação: verifique se a empresa já é optante do Simples ou se pretende ingressar em 2027.
  • Verifique pendências: regularize débitos e questões cadastrais que possam levar ao indeferimento da opção.
  • Simule os cenários: compare o DAS unificado com o regime regular de IBS e CBS, com base no perfil dos seus clientes e das suas compras.
  • Decida e registre: faça a opção ou a escolha pelos canais oficiais, dentro do prazo, e guarde o comprovante.
  • Agende o cancelamento: anote a janela de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, caso seja necessário rever a decisão.

O prazo para ingresso no Simples termina em poucos dias. Se a sua empresa ainda não decidiu, vale priorizar essa análise ainda esta semana e confirmar os detalhes diretamente nos canais oficiais da Receita Federal e do Portal do Simples Nacional.

Material de apoio para clientes

Preparamos um calendário de decisões e um checklist de conferência na Área do Cliente: Simples Nacional 2027: calendário e checklist de decisões (IBS e CBS). Se você ainda não tem acesso, fale com a Gestão Ativa pelo WhatsApp. Nossa equipe pode ajudar a analisar o enquadramento da sua empresa e organizar as providências antes do prazo.

Fontes:

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