Mais controle, mais planejamento e mais segurança para os gestores municipais.
A publicação da Nota Técnica Conjunta nº 01/2026, elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) e Ministério Público de Contas (MPC-PI), representa um importante avanço no fortalecimento da gestão responsável dos recursos públicos destinados à realização de festejos, eventos e contratações artísticas.
As novas diretrizes estabelecem critérios objetivos para que os gestores municipais realizem despesas de forma transparente, planejada e em conformidade com a legislação, reduzindo riscos de apontamentos pelos órgãos de controle e promovendo maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.
O que muda com a Nota Técnica?
Entre os principais pontos estabelecidos estão:
- Contratações artísticas com valor igual ou superior a R$ 350 mil por apresentação passam a exigir justificativas técnicas mais robustas, demonstração da disponibilidade financeira e comprovação de que os gastos não comprometem os serviços públicos essenciais;
- A infraestrutura dos eventos, como palco, iluminação, sonorização, geradores, banheiros químicos e segurança privada, deve ser contratada, preferencialmente, por meio de processo licitatório;
- Maior rigor na transparência das despesas e na divulgação das contratações realizadas;
- Controle sobre a utilização de recursos oriundos de emendas parlamentares;
- Observância das limitações impostas pela legislação eleitoral durante o período das eleições de 2026;
- Identificação de situações que podem caracterizar despesas ilegítimas, como inadimplência previdenciária, atraso de salários, descumprimento dos investimentos mínimos em saúde e educação ou ausência de transparência administrativa.
Muito além da realização do evento: é preciso garantir segurança jurídica.
A realização de eventos públicos deixou de ser apenas uma decisão administrativa. Agora, exige planejamento financeiro, organização documental, controle interno eficiente e observância rigorosa das normas legais.
É exatamente nesse cenário que a Gestão Ativa atua.
Nossa equipe presta assessoria especializada para que municípios realizem todas as etapas com segurança técnica, desde o planejamento da despesa até a organização dos processos administrativos, minimizando riscos perante os órgãos de fiscalização.
Como a Gestão Ativa pode auxiliar seu município?
Nossa consultoria oferece suporte completo em:
- Planejamento das despesas públicas;
- Organização dos processos administrativos;
- Apoio às contratações conforme a Lei nº 14.133/2021;
- Estruturação dos procedimentos de controle interno;
- Análise documental e prevenção de inconsistências;
- Gestão patrimonial e administrativa integrada;
- Capacitação das equipes municipais;
- Assessoria preventiva para atendimento às recomendações dos órgãos de controle.
Gestão preventiva gera economia e segurança.
Uma gestão pública eficiente não começa durante a fiscalização. Ela começa no planejamento.
A adoção de procedimentos preventivos reduz riscos de responsabilização dos gestores, fortalece a transparência, melhora os indicadores de governança e proporciona maior segurança para toda a administração pública.
A Gestão Ativa acompanha permanentemente as atualizações dos Tribunais de Contas, da legislação e dos órgãos de controle para oferecer soluções modernas, práticas e alinhadas às melhores práticas da administração pública.
Conte com quem entende de gestão pública.
Se o seu município pretende realizar eventos públicos com responsabilidade, transparência e conformidade legal, conte com a experiência da Gestão Ativa.
Transformamos exigências legais em processos organizados, seguros e eficientes para fortalecer a administração pública e proporcionar mais tranquilidade aos gestores.
Fonte: https://www.tcepi.tc.br/nota-tecnica-define-novos-criterios-para-gastos-publicos-com-shows-eventos-e-infraestrutura-no-piaui/