Gestão Ativa – Assessoria & Consultoria Conteúdo informativo e educativo — publicidade de utilidade pública, sem vinculação a candidatos, partidos ou mandatos
Desde o dia 4 de julho de 2026 está em vigor o período de restrições da legislação eleitoral (Lei nº 9.504/1997), que se estende até 25 de outubro de 2026 nas localidades em que houver segundo turno. O chamado "defeso eleitoral" não paralisa a administração pública nem impede a execução de políticas já em curso — mas impõe limites específicos a determinadas condutas de agentes públicos, com destaque para a publicidade institucional e o repasse de transferências voluntárias da União e dos estados.
Para orientar gestores municipais nesse período, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou um material de perguntas e respostas sobre transferências voluntárias e emendas parlamentares federais, disponível para consulta na Biblioteca Digital da entidade. A seguir, destacamos os pontos que mais impactam a rotina das prefeituras e câmaras municipais.
O que fica restrito
Durante o período de defeso, ficam vedados, entre outros pontos:
- ☐ a divulgação de publicidade institucional de atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos, ainda que o conteúdo tenha caráter informativo ou educativo — a jurisprudência do TSE trata essa vedação de forma objetiva, independentemente de intenção eleitoral;
- ☐ a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, fora das exceções legais;
- ☐ movimentações de pessoal que possam comprometer a estabilidade do funcionalismo;
- ☐ o repasse de novas transferências voluntárias de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios.
O que continua permitido
A própria legislação prevê exceções relevantes para a continuidade da gestão:
- ☐ recursos já destinados a obras e serviços em andamento, com cronograma físico-financeiro definido;
- ☐ situações de grave e urgente necessidade pública, calamidade ou emergência, desde que devidamente reconhecidas;
- ☐ nomeação e exoneração de cargos em comissão e funções de confiança, e nomeação de aprovados em concursos já homologados;
- ☐ contratações necessárias ao funcionamento de serviços públicos essenciais;
- ☐ publicidade legal e de utilidade pública autorizada pela Justiça Eleitoral.
Por que isso importa para emendas parlamentares
As emendas parlamentares federais são uma das principais vias de transferência voluntária para os municípios, e o período eleitoral exige atenção redobrada quanto ao momento de execução, à forma de divulgação de obras custeadas por esses recursos e ao uso de nomes, símbolos ou slogans que possam ser associados a candidaturas. O material da CNM detalha, em formato de perguntas e respostas, como tratar cada uma dessas situações — recomendamos a leitura integral para quem lida diretamente com convênios, contratos de repasse e execução orçamentária.
📄 Material completo (CNM): Perguntas e Respostas — Transferências Voluntárias e Emendas Parlamentares em Ano Eleitoral
Recomendação da Gestão Ativa
Recomendamos que prefeituras e câmaras municipais revisem, com apoio jurídico e de controle interno, os processos em andamento envolvendo transferências voluntárias, para assegurar que:
- a execução de recursos já contratados siga o cronograma físico-financeiro previamente definido;
- qualquer divulgação de obras ou serviços evite caráter promocional, mantendo linguagem estritamente informativa;
- eventuais dúvidas sobre o enquadramento de uma situação específica sejam submetidas à assessoria jurídica do município antes da tomada de decisão.
Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e educativa, com base em legislação e orientações públicas (Lei nº 9.504/1997 e material da CNM), não constituindo propaganda eleitoral, político-partidária ou promoção pessoal de agentes públicos. Fonte: Confederação Nacional de Municípios (CNM), Agência CNM de Notícias.