Resumo: o Conselho Federal de Contabilidade abriu audiência pública para duas normas do setor público, a NBC TSP 39 (Receita) e a NBC TSP 40 (Despesa de Transferência). As contribuições vão até 12 de novembro de 2026.
O que mudou
Em 23/10/2026, o CFC divulgou a audiência pública de duas minutas. A NBC TSP 39 – Receita estabelece princípios para divulgar informações sobre natureza, montante, momento e incerteza das receitas e dos fluxos de caixa. A norma consolida o tratamento contábil das receitas e substituirá as NBC TSP 01 e 02. Pelo texto divulgado, a análise passa a se concentrar na existência ou não de acordo vinculante, e não mais na classificação entre transações com ou sem contraprestação.
A NBC TSP 40 – Despesa de Transferência define princípios para despesas decorrentes de transferências, tema que não tinha norma específica. Ela traz critérios de reconhecimento e mensuração e distingue transferências com e sem acordo vinculante.
Por estarem em audiência pública, as normas ainda podem sofrer alterações e não estão em vigor. O texto revisado da minuta está disponível na página de audiências públicas do CFC.
Quem é afetado
Prefeituras, câmaras, fundos, autarquias e demais entes que aplicam as NBC TSP, além de contadores e controladores internos. O impacto potencial recai sobre o reconhecimento de receitas e, principalmente, sobre o tratamento contábil de convênios, emendas, repasses a entidades e outras transferências concedidas e recebidas.
O que fazer agora
- Baixar as minutas no site do CFC e fazer uma leitura técnica em conjunto com a contabilidade e o controle interno.
- Mapear as receitas e as transferências do município (recebidas e concedidas) e identificar quais envolvem acordo vinculante, como convênios, termos de fomento e de colaboração.
- Avaliar o efeito possível sobre o plano de contas, as rotinas de reconhecimento e os sistemas contábeis.
- Registrar dúvidas e dificuldades práticas e enviar contribuições objetivas e justificadas até 12/11/2026, por e-mail para ap.nbc@cfc.org.br, com cópia para tecnica@cfc.org.br, ou por correspondência ao CFC, em Brasília.
- Acompanhar a versão final e o cronograma de vigência, que ainda não foram definidos nas informações divulgadas.
Participar da audiência é uma oportunidade de levar a realidade dos municípios para a norma antes de ela virar obrigação contábil.
Na prática, vale começar pelo inventário dos instrumentos que envolvem repasses: convênios, termos de fomento, emendas e transferências voluntárias. É nesses casos que a distinção entre transferências com e sem acordo vinculante tende a gerar dúvidas de classificação e de registro. Quanto antes a contabilidade e o controle interno mapearem esses casos, mais consistentes serão os comentários enviados ao CFC e mais tranquila será a adaptação quando a versão final for publicada.
Material de apoio para clientes
Elaboramos um resumo comparativo e um roteiro para contribuir com a audiência, disponível na Área do Cliente: NBC TSP 39 e 40: resumo e roteiro para a audiência pública do CFC. Para apoio na adequação contábil do seu município, fale com a Gestão Ativa.
Fontes: