Resumo: o Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026 trazem simplificações para o nanoempreendedor e para o MEI no contexto da reforma do consumo. Para o MEI, a DASN-Simei poderá servir de documento fiscal em vendas a consumidor final pessoa física.
O que mudou
O Decreto nº 13.140, de 21 de outubro de 2026, trata, no âmbito da União, das hipóteses de dispensa de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais eletrônicos aplicáveis ao nanoempreendedor e ao microempreendedor individual. O decreto entra em vigor na data de sua publicação. A definição de nanoempreendedor não está no decreto: ele remete ao art. 25, IV, do Decreto nº 12.955/2026.
Para o nanoempreendedor, o decreto dispensa a inscrição no CNPJ e a emissão de documentos fiscais eletrônicos. A dispensa não vale se ele optar pelo regime regular de IBS e CBS (LC nº 214/2025, art. 26, §1º, II) e, quanto ao IBS, só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2029, após manifestação favorável do Comitê Gestor do IBS.
Para o MEI, o art. 2º prevê que a DASN-Simei poderá ser usada como documento fiscal eletrônico em vendas e prestações de serviços a consumidor final, nos termos da LC nº 123/2006, e a aplicação depende de deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional. A Resolução CGSN nº 195/2026, assinada em 21 de outubro e noticiada como publicada no DOU de 22 de outubro, regulamenta o ponto na Resolução CGSN nº 140/2018, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, para vendas a pessoa física não inscrita no CNPJ.
Quem é afetado
Microempreendedores individuais, pessoas que se enquadrem como nanoempreendedores e os escritórios de contabilidade que atendem esse público. A Receita Federal não detalhou, na divulgação desta sexta-feira (23/10), limites de receita ou requisitos operacionais adicionais; por isso, quem precisa decidir procedimentos deve consultar os textos integrais.
O que fazer agora
- Classificar a carteira: separar quem é MEI, quem pode ser nanoempreendedor e quem já emite nota fiscal por obrigação própria.
- Mapear as vendas a pessoa física sem CNPJ do MEI, que é o caso em que a DASN-Simei poderá cumprir o papel de documento fiscal.
- Não mudar rotinas antes da regulamentação: até que as regras operacionais sejam confirmadas, mantenha o procedimento atual de documentação e controle de receitas.
- Atenção à opção pelo regime regular: quem optar por ele perde as dispensas do nanoempreendedor.
- Registrar a orientação dada ao cliente, com a data e a norma consultada.
- Acompanhar os canais oficiais da Receita Federal, do Comitê Gestor do Simples Nacional e do CGIBS para detalhes e datas.
As regras ainda dependem de regulamentações e de deliberações do Comitê Gestor, e cada caso exige análise técnica. Este texto é informativo e não promete resultado.
Material de apoio para clientes
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